Acessibilidade – Lei Brasileira de Inclusão

O direito de ir e vir não deve ser privilégio de alguns, mas direito de todos. Quem pensa que a acessibilidade é apenas uma rampa de entrada para cadeirantes, banheiros adaptados ou vagas sinalizadas nas ruas precisa conhecer mais a respeito dessa indispensável facilidade de aproximação, que promove cidadania e autonomia para o ingresso das pessoas nos espaços públicos ou privados.

Segundo o último senso do IBGE, no Brasil existem aproximadamente 45 milhões de pessoas que declararam possuir algum tipo de deficiência. Ou seja, quase 24% dos brasileiros necessitam das políticas públicas que regulamentam a acessibilidade para as pessoas que possuem algum tipo de necessidade especial. Não há em nosso país uma cidade que possa ser apontada como modelo de acessibilidade e, apesar dos avanços que o país tem alcançado, ainda existem grandes desafios para que tenhamos cidades plenamente acessíveis.

O início deste ano marca um novo olhar sobre esses brasileiros, que possuem algum grau de deficiência. O mais recente avanço do país neste sentido foi a aprovação da “Lei Brasileira de Inclusão”, que entrou em vigor na semana passada. Porém, o desafio começa agora. Também se fazem presentes na Constituição termos para a defesa dos direitos das pessoas especiais ou com deficiências, que possam garantir a igualdade, a dignidade, a não discriminação e a educação, mas um dos principais problemas é o seu cumprimento para a construção de acesso digno, no que tange os direitos adquiridos ao longo do tempo.

A inserção no mercado de trabalho, as reservas de vagas em concursos públicos e a previsão de eliminação de barreiras arquitetônicas, conforme padrões técnicos testados e aprovados na Associação Brasileira de Normas Técnicas em 2004 para acessibilidade de pessoas deficientes a edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos são apenas alguns dos muitos exemplos que poderíamos abordar. Algumas leis são mais conhecidas, como a de cotas, que determina a contratação, por empresas com mais de 100 funcionários, de 2 a 5% de pessoas com deficiência. O Exame Nacional do Ensino Médio também é um bom exemplo da evolução do tema, pois estudantes que declaram possuir alguma deficiência podem contar com atendimento diferenciado.

 

Mas a nova “Lei Brasileira de Inclusão” vai além e garante o direito de casar ou constituir união estável, bem como de exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições, assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino e proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por profissionais de apoio. Também, a nova lei cria o beneficio assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho, estabelece pena de um a três anos de reclusão e também multa para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, garante prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes com deficiência e no atendimento por serviços de proteção e socorro, além do aumento do percentual de arrecadação das loterias federais para destinar ao esporte com o objetivo de financiar o esporte paralímpico.

As cidades e seus espaços devem servir a todos e não somente a uma parcela da população. Por isso, é nossa obrigação como cidadãos combatermos toda e qualquer forma de preconceito e discriminação, pois esta é uma luta que travamos diariamente, em casa, no meio social, no trabalho, na política e depende de cada um de nós assegurarmos o direto à igualdade, não por imposição das leis, mas sim por respeito à vida, pois pessoas com deficiência são, antes de tudo, seres humanos e seus direitos garantidos pela lei passam pela saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

Garantir a autonomia das pessoas com deficiência é propiciar autonomia e cidadania, pois não basta a existência de direitos: deve-se também garantir as condições para o exercício destes mesmos direitos, a qualquer hora e em todos os lugares.