Multa de R$ 293,47 para quem estacionar em vagas de idosos

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A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) da capital paulista já está aplicando multas para quem estacionar em vagas de idosos em estacionamento privados, de uso coletivo como shopping, supermercados, hospitais, bancos.

As vagas destinadas a idosos não são uma nova lei. Novidade é a aplicação da multa, no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira de Habilitação.

O direito às vagas específicas está previsto, desde 2003, no artigo 41 do Estatuto do Idoso: “É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”.

Para Plínio Sarti, Secretário Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Solidariedade, “a aplicação de multas, punindo no bolso, em realidade, evidencia um lado negativo, mostrando que só se respeita a lei diante do temor de um prejuízo financeiro”, destacou.

Para estacionar nas vagas, sem o risco de ser multado, os idosos devem possuir o Cartão do Idoso, emitido pelo Prefeitura Municipal de São Paulo, setor de Mobilidade e Transportes.

As informações para emissão do Cartão os cidadãos encontram no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/index.php?p=21225