Saiba como denunciar discriminação contra a população LGBT – G1

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Atos, agressões e ofensas contra as pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero são motivos de punição no estado de São Paulo e podem ser denunciadas para a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi).

A punição de pessoas, empresas e estabelecimentos comerciais que desrespeitarem os direitos da comunidade LGBT está prevista na Lei Estadual 10.948/01. Os atos discriminatórios contra portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS também é punível com a aplicação da Lei Estadual 11.199/02.

Nesses casos, as denúncias devem ser encaminhadas para a Coordenadoria de Política para a Diversidade Sexual, diretamente pelo site da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado.

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